A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, assegurando direitos fundamentais aos titulares dessas informações.
Com base no artigo 18 da LGPD, os principais direitos dos titulares de dados pessoais são:
1. Confirmação da existência de tratamento: O titular tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo processados por uma organização.
2. Acesso aos dados: Permite ao titular obter uma cópia de seus dados pessoais que estão sob posse do controlador.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Possibilita ao titular solicitar a retificação de suas informações pessoais para garantir sua precisão.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei: O titular pode requerer que seus dados sejam tornados anônimos, bloqueados ou eliminados quando forem irrelevantes ou tratados de forma inadequada.
5. Portabilidade dos dados: Garante ao titular o direito de transferir seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular: O titular pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais que tenham sido processados com base em seu consentimento, exceto nas situações previstas em lei.
7. Informação sobre compartilhamento de dados: O titular tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados pessoais.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: O titular deve ser esclarecido sobre sua opção de não consentir com o tratamento de seus dados e as possíveis implicações dessa decisão.
9. Revogação do consentimento: O titular pode retirar seu consentimento a qualquer momento, o que impede a continuidade do tratamento de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais que autorizam o tratamento independentemente do consentimento.
10. Oposição ao tratamento: O titular tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso haja descumprimento ao disposto na lei.
11. Revisão de decisões automatizadas: O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Esses direitos reforçam a autonomia e o controle dos indivíduos sobre suas informações pessoais, promovendo transparência e responsabilidade no tratamento de dados pelas organizações.
Fontes Consultadas:
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