NDA (Acordo de Confidencialidade) e LGPD: Embora ambos os instrumentos jurídicos visem proteger informações sensíveis, possuem naturezas e objetivos distintos. Você sabe como identificar as diferenças e quando eles devem agir em conjunto?
O que são NDAs? são instrumentos jurídicos que visam proteger informações confidenciais. No Brasil, sua validade e aplicação estão relacionadas a diversas legislações, como o Código Civil, Direito autoral, Direito empresarial (concorrência desleal). Sua natureza: é privado entre duas ou mais partes, estabelecendo obrigações de confidencialidade/sigilo sobre informações específicas. Objetivo: Tem por objetivo proteger as informações comerciais, industriais, técnicas ou outras informações classificadas como confidenciais compartilhadas entre as partes. Alcance: Seu escopo é mais amplo, podendo abranger diversos tipos de informações, não se limitando a dados pessoais. Vinculação: Decorre de uma manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca das partes, expressa em um ato jurídico lícito e válido. Esse ato, deve ser fundamentado na boa-fé, impondo às partes o dever de manter em sigilo as informações confidenciais assim classificadas, compartilhadas, observando as permissões de uso e as medidas de segurança estabelecidas. Sanções: Consequências da violação, em caso de descumprimento do acordo, como indenização por danos e outras medidas legais.
Quando se aplica:
Negócios: Em contratos, parcerias, fusões e aquisições.
Pesquisa e desenvolvimento: Na colaboração entre empresas e instituições de pesquisa.
Emprego: Em acordos de confidencialidade com funcionários, consultores e prestadores de serviços.
Já os termos LGPD são as cláusulas e condições que uma empresa ou organização inclui em seus contratos, políticas de privacidade e outros documentos para demonstrar que está em conformidade com a LGPD. Visam demostrar: Transparência: Para os titulares como seus dados serão tratados. Consentimento: Obtêm o consentimento dos titulares para o tratamento dos dados. Segurança: Asseguram que os dados serão protegidos contra acessos não autorizados. Direitos do titular: Informam sobre os direitos do titular, como acesso, correção e exclusão dos dados. Conformidade legal: Demonstram que a empresa está em conformidade com a LGPD, evitando multas e sanções.
Os termos da LGPD devem ser claros, concisos e escritos em linguagem acessível, devem conter;
Quem é o controlador dos dados: responsável pelo tratamento dos dados.
Quais dados são coletados: descrição dos dados coletados e a finalidade do tratamento dos dados.
Com quem os dados podem ser compartilhados: quais empresas ou órgãos podem receber os dados.
Como os dados serão armazenados e protegidos: as medidas de segurança adotadas.
Os direitos do titular: os direitos do usuário, como acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados.
Como entrar em contato com o controlador: um canal de comunicação para o usuário tirar dúvidas ou exercer seus direitos.
Embora o NDA sejam um instrumento jurídico que visa proteger informações confidenciais de natureza diversa, a LGPD estabelece um regulatório específico para a proteção de dados pessoais. Essa ''conversa'' entre as duas normas jurídicas impacta a forma como os NDAs devem ser elaborados e executados.
Por que a LGPD é importante para os NDAs?
Validade dos NDAs:
Conformidade legal: Para que um NDA seja válido, ele deve estar em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD.
Proteção de dados pessoais: Se as informações confidenciais protegidas pelo NDA incluírem dados pessoais, a LGPD estabelece regras específicas para o seu tratamento, como consentimento, finalidade, segurança e direitos do titular.
Equilíbrio entre proteção e liberdade: A LGPD busca um equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e o livre desenvolvimento das atividades econômicas. Um NDA que não respeita os princípios da LGPD pode ser considerado nulo ou ineficaz.
Eficácia dos NDAs:
Clareza e transparência: A LGPD exige que as informações sobre o tratamento de dados sejam claras e transparentes. Um NDA que atenda aos requisitos da LGPD demonstra maior clareza e transparência para as partes envolvidas.
Segurança: A LGPD estabelece medidas de segurança para proteger os dados pessoais. Ao incorporar os princípios da LGPD em um NDA, as partes demonstram um maior compromisso com a segurança das informações confidenciais.
Sanções: A violação da LGPD pode gerar sanções administrativas, civis e penais. Um NDA que não esteja em conformidade com a LGPD expõe as partes a riscos de responsabilização.
Como a LGPD impacta os NDAs?
Os NDAs devem incluir cláusulas específicas para tratar dos dados pessoais, como:
Base legal para o tratamento: Qual a base legal que justifica o tratamento dos dados (consentimento, legítimo interesse, etc.).
Finalidade do tratamento: Qual a finalidade específica para a qual os dados serão utilizados.
Prazo de retenção: Por quanto tempo os dados serão armazenados.
Direitos do titular: Quais os direitos do titular dos dados (acesso, correção, exclusão, etc.).
Medidas de segurança: As partes devem implementar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais.
Transferência internacional de dados: Se os dados forem transferidos para outro país, devem ser observadas as regras da LGPD sobre transferência internacional.
Em resumo:
A LGPD trouxe uma nova visão para a proteção de informações confidenciais, impactando diretamente a validade e a eficácia dos NDAs. Ao incorporar os princípios da LGPD em seus NDAs, as empresas demonstram um maior compromisso com a segurança e a privacidade
dos dados, além de reduzirem os riscos de responsabilização.
Em outras palavras, a LGPD não apenas complementa os NDAs, mas também os fortalece, garantindo que as informações confidenciais sejam protegidas de forma mais abrangente e eficaz.
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